TJMG 0038288-05.2013.8.13.0687
GERALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLUIDORA. DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Nusi Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - EPP, visando à regularização de atividade supostamente poluidora e à reparação de danos ambientais decorrentes da produção de cloreto férrico. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0041856-70.2010.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÃO DE PONTE- DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS- IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS PELO ENTE MUNICIPAL- POSSIBILIDADE- RESTAURAÇÃO AMBIENTAL- SENTENÇA CO…
TJMG 0089627-08.2015.8.13.0016
AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Constatado o ajuizamento de ação monitória desacompanhado do título que deu ensejo a dívida, deve o magistrad…
TJMG 0980293-32.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ART. 285-B DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Tendo a parte discriminad…
TJMG 0635267-26.2010.8.13.0024
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART.333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso de indenização, por acidente de…