TJMG 5081501-44.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI 11.945/2009. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização suplementar do Seguro DPVAT em razão de invalidez…
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EMENTA:
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A proposição gravidez indesejada, apesar do uso do método contraceptivo DIU, não enseja reparação de dano material e moral. Le…