TJMG 5020306-58.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ. O valor da indenização relativa ao Seguro DPVAT, em caso de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5005966-55.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação…
TJMG 5001830-25.2019.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-AUSÊNCIA IRREGULARIDADES- SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
-…
TJMG 5014092-76.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONE…
TJMG 0026418-69.2019.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização,…