TJMG 0081190-11.2013.8.13.0351
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE -- O artigo 3º, caput, da Lei n.º 6.194/74 estabelece que os danos pessoais…
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TJMG 0026719-18.2016.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. I- Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espé…
TJMG 5004336-41.2024.8.13.0338
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TJMG 5003104-89.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE REGRESSO INDEVIDO. Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a presença de três…