TJMG 5021760-81.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - JUROS E CORREÇÃO - DANOS MATERIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS. Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso (Súmula 580, STJ). Juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 426 do STJ). A correção monetária tem por…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1742391-37.2009.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM EM "SITE" DE INTERNET SOBRE A MORTE DE PESSOA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO "DE CUJUS". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM E LESÃO…
TJMG 2239951-25.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS NOMINATIVOS A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - PORTADOR DOS TÍTULOS - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- Não detém legitimidade para ingressar com ação monitória o portador d…
TJMG 0235768-10.2008.8.13.0414
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - PENSIONAMENTO MENSAL - INEXISTÊNCIA - AUS…
TJMG 0859300-03.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO MONITÓRIA - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS - SUSPENSÃO DE UMA DAS AÇÕES - DESNECESSIDADE. 1. Sendo diversos o objeto e a causa de pedir das ações monitória e indeniza…