TJMG 5018456-74.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO.
- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC, art. 370).
- O…
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TJMG 0036459-44.2013.8.13.0313
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSENTE PROVA DO DANO. CHACREAMENTO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. S…
TJMG 5003700-58.2022.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR TELEFONE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
É entendimento sedimentado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a não ocorrê…
TJMG 5019416-62.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA INIC…
TJMG 5000057-81.2019.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
Inexistente a invalide…