TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. FATO SUPERVE…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA GRAVE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. FORNECIME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO RITO PREVISTO NO ART. 40,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTIN…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses prevista…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA FASE DE EXAME DE TÍTULOS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE PARA FIGURAR NA DEMANDA. RETOR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL INSATISFATÓRIA. 1. A prova pericial assume primor…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPLEXO HOSPITALAR. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS. CONTROLE JUDICI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para que ocorra o fato gerador do Imposto Sobre Serviço - ISS, é impresci…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CRIMES CONEXOS. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. INDICIOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação C…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só podem ser usados qu…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só podem ser usados qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓ…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CULPAS INEXISTENTE NO DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. TERMO DE ACORDO. REVISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA (PENHORA). INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 566 DO STJ. AUSÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA VIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. TEMA 698 DO STF. AUSÊN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido em Apelação C…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Crédito fiscal de baixo valor. Tema 1184 do STF e Resolução do CNJ 547/2024. Diligencias pendentes. Reforma da sentença. I. Caso em e…

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. LEI FEDERAL N. 14.905/2024. DANOS MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Int…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FATURAMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQ…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206…