TJAC 0702421-27.2014.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL…
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TJAC 1001883-58.2023.8.01.0000
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TJAC 0703880-83.2022.8.01.0001
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