TJAC 1000453-66.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1001271-52.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR P2 - LIBRAS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, hav…
TJAC 0721992-32.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS "SAS MENSALIDADE" E "SAS CONVÊNIO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. MENÇÃO A DOCUMENTOS…
TJAC 0700295-23.2023.8.01.0022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO À PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. TEMA 642. ADPF 1011 D…
TJAC 1001037-70.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ENTE MUNICIPAL. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.…