TJAC 1002735-14.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. TERMO DE ACORDO. REVISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 129, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCI…
TJAC 0101467-52.2022.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição o…
TJAC 1001529-33.2023.8.01.0000
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Erro. Procedência. - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida para efeito de redução da pena, quando ocorrer a s…
TJAC 0000279-96.2016.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. CRIME FORMAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. O crime de ameaça…