TJAC — Tributário

V.V. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). ADMISSÃO APÓS A CF/1988. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚ…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI DE CUSTAS ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA POR DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM LEI FORMAL. APROVA…

V.V. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPLEXID…

DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APROVAÇÃO DA…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGENCIA E PREQUESTINATÓRIOS SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO NO BOJO DO RECURSO. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO ME…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Entendendo que em 26/07/2024, havia com…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA OU POR AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DO ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE T…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRIT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acór…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaraç…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDAD…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. MARCO INICIAL AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ÚTIL NO PERÍODO LEGAL. PENHORA POSTERIOR AO P…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONSTRIÇÃ…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 E TEMA 1.105/STJ. TEMA 177/TNU. EMBARGOS CONHECIDOS E P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1059 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NOVA FIXAÇ…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA EXTINÇÃO. DECI…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL COMPROVADA. PARCELAMENTO, SUSPENSÕES E PEDIDOS DE PROSSEGUIMEN…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. ATO PROCESSUAL PENDENTE…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. DILIGÊNCIAS MÚLTIPLAS PARA LOCALIZAÇÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MAT…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM AUTOMÁTICA. TEMAS 566 E 567 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHE…