TJAC 0801008-40.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. MOVIMENTAÇÃO…
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TJAC 0000361-77.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NEUTRALIZAR A VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. INSUFICIENTEMENTE NEGATIVADA. NEUTRALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAL SATISFATOR…