TJAC 0101964-61.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZAD…