TJAC 0712405-54.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO PARA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101542-57.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉR…
TJAC 0101540-87.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se pre…
TJAC 0100387-82.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é aquela verificada no interior da decisão…
TJAC 0101762-55.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL x 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO ACRE. CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESTATAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO G…