Decisão · TJAC

TJAC 0705439-27.2012.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-03-23publicado em 2026-03-23
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA IMOBILIÁRIA NÃO…

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