TJAC 1002416-46.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONSÓRCIO. SOMA DE CAPACIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO CONFIGURADO. IMPOSS…
TJAC 0704644-98.2024.8.01.0001
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TJAC 1002284-86.2025.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉR…