TJAC 1002179-12.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE RENDA…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A…
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