TJAC — Processual

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DE MARCA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DE IDOSO PARA ILPI INEXISTENTE NA REDE MUNICIP…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO POR ALTERAÇÕES NA COLUNA VERTEBRAL. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPAC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra Decisão de pronúncia…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido no Recurso em Sentido Estrito, pre…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 921 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD COMO ATO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. LOC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACRESCIDAS DE MULTA. AUSÊ…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TESE DE QUITAÇ…

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO DEU-SE À MÍNGUA DE PEDIDO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROMO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS. UNIMED RIO BRANCO EM FACE DO HOSPITAL SANTA JULIANA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM INDEFERIR PROVAS A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A MUNICÍPIO. PRAZO PARA INÍCIO DE OBRA PÚBLICA. PERÍODO CHUVOSO. LEI Nº 14.133/2021. ASTREINTES.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ESTADO CONCEDENTE. RECURSOS DE CONVÊNIO. VERBA NÃO INCORPORADA DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS INDEPENDE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE PATRIMON…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA PROCESSUAL. PROVA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR P2 - HISTÓRIA DO ESTADO DO ACRE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNC…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 380/STJ. AG…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA NA DETRAÇÃO PENAL. DES…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DO RECURSO. MÉRITO. REVO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROFESSORA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. O instituto da exceção de pré-executiv…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISAS EM SISTEMAS JUDICIAIS E JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E…

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS NA SEDE DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL.…