TJAC 1002632-07.2025.8.01.0000
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PROVA DE PAGAMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVADO. PRESUNÇÃO PELO JUÍZO. IMPOSSI…
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