TJAC 0701414-82.2023.8.01.0001
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DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEIS MUNICIPAIS APROVADAS NOS 180 DIAS FINAIS DO MANDATO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLI…