TJAC 0000506-98.2021.8.01.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADOS. CONTINUIDADE…
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TJAC 0007771-56.2022.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHEC…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO 1. Não há que se falar…
TJAC 0500003-84.2020.8.01.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE CONSUMO P…