TJAC 0001308-25.2023.8.01.0014
PENALV.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Ausência de conjunto probatório firme e harmônico, em que pese a fé pública das testemunhas policiais, a…
TJAC 0009378-41.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTADA. RECUSA FUNDAMENTADA DO MP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. P…
TJAC 0000208-21.2017.8.01.0022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Apelante não fez prova de diligências ou consultas que tenha feito buscando saber…