Decisão · TJAC

TJAC 0701109-46.2024.8.01.0007

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-03
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA…

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