Decisão · TJAC

TJAC 0000058-59.2025.8.01.0022

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-03
PENAL
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA…

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