TJAC 1000840-81.2026.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO ELETRÔNICO.…
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TJAC 0700527-13.2025.8.01.0912
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO MINISTERIAL ONDE REQUER A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AOS RECORRIDOS ADEVANDO B…