TJAC 0000061-60.2025.8.01.0912
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDIRETA.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. COMUNICAÇÃO DE CRIME SUFICIENTE. MATERIALIDADE E…