Decisão · TJAC

TJAC 0001280-64.2021.8.01.0002

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-07-24publicado em 2026-07-24
PENAL
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO RÉU…

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