TJAC 0714375-21.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA REPETITIVO. PRINCÍPIO DA…
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TJAC 1001659-23.2023.8.01.0000
1. Sabe-se, que a legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria objetiva, disposta no § 6º do artigo 37 do texto constitucional de 1988, ao dispor que "As pessoas jurídicas de direito…
TJAC 0703560-33.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA (SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO POR LONGO PERÍODO ALÉM DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO TEMPORÁ…
TJAC 0702330-87.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PRO…