TJAC 0701304-15.2025.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). VALIDADE…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0704207-91.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 14.181/21. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. CONTRATOS PRETÉRITOS E ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. IMPOSSIBILIDAD…
TJAC 0708637-23.2022.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL N. 14.181/2021. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. CONTRATOS PRETÉRITOS E ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. POSSIBILIDADE N…
TJAC 0700157-22.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MOR…
TJAC 0702665-14.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PARTO DE NATIMORTO. ÓBITO FETAL NO TERCEIRO TRIMESTRE DE GESTAÇÃO (viável) E DECORRENTE DE "amniorrexe prematura" (perda de líquido vaginal). INTERCORRÊNCIA CLASSIFIC…