TJAC 0703672-62.2023.8.01.0002
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA CONTRATUAL INVERSA.…
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TJAC 0100093-64.2023.8.01.0000
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TJAC 0708955-50.2015.8.01.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. ART 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Para a concessão da reintegração…
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HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA…