TJAC 0704904-78.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONJUNTO…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apr…
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TJAC 0003924-46.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RES FURTIVA…