TJAC 0717641-16.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP.…
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TJAC 0700848-36.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. INEXISTENTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que as razões da apel…