TJAC 0701137-98.2021.8.01.0013
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0715296-53.2019.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Manutenção, em reexame necessário, de sentença proferida em mandado de…
TJAC 0701055-66.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO…
TJAC 0100434-56.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO TPADM N.º 95/97. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PROPOSTA APROVADA. Proposta de Resoluç…
TJAC 0702861-52.2016.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJ/AC. LCE Nº 47/1995 E RESOLUÇÃO Nº 95/1997, DO TRIBUNAL PLENO ADMI…