TJAC 0708452-14.2024.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0701177-24.2018.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇ…
TJAC 0701300-14.2021.8.01.0002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAX…
TJAC 0710846-96.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N° 154/05. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ QUE S…
TJAC 0701180-03.2019.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO. LEI MUNICIPAL 847/2015. REINTEGRA…