TJAC 0701512-35.2021.8.01.0002
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.…
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DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. T…