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TJAC 0605998-21.2016.8.01.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL. OPÇÃO DE LABORAR POR OITO HORAS ININTERRUPTAS COM PERCEPÇÃO DE VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR. HORAS EXTRAS PRESTADAS…