Decisão · TJAC

TJAC 0703512-71.2022.8.01.0002

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-05-19publicado em 2026-05-24
ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008.…

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