TJAC 0705643-51.2024.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA RETROATIVA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL E…
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TJAC 0701041-79.2022.8.01.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO…