TJAC 0707238-85.2024.8.01.0001
ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL.…
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TJAC 0713704-08.2018.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM OCORRÊNCIA POLICIAL. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉT…
TJAC 0101195-24.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE JUÍZO EM HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. APURAÇÃO DEFINIDA EM NORMATIVO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL- COJUS PROVIMENTO N.…
TJAC 0606041-55.2016.8.01.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL. SERVIDOR APRESENTOU PEDIDO PARA LABORAR EM HORÁRIO CORRIDO. OPÇÃO DE LABORAR POR OITO HORAS INTERRUPTAS COM PERCEPÇÃO DE VALE REFEIÇÃO…