TJAC 1000776-71.2026.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PATOLOGIAS CRÔNICAS.…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 1000075-81.2024.8.01.0000
.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. Não há direito subjetivo a conv…
TJAC 1000112-11.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. Não há direito subjetivo a convo…
TJAC 0703103-98.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO CONCURSADO. VINCULO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEM…
TJAC 1000054-08.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1. Não há direito subjetivo a convocaç…