Súmula 86 do STJ

CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CERCEAMENTO D…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÕES PREEX…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. AVISO DO SINISTRO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE A…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO. I…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE…