TJRJ 0807415-62.2023.8.19.0075

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EM DIÁLOGO DAS FONTES COM A LEI Nº 8.987/95 E RESOLUÇÕES DA ANEEL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E APONTA INCOMPATIBILIDADE DOS TOIS COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE OFENDER DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE OS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADOS PELA CONCESSIONÁRIA POSSUEM VALIDADE E APTIDÃO PARA EMBASAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONJUNTO COM A LEI Nº 8.987/95 E AS RESOLUÇÕES DA ANEEL, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. EMBORA A CONCESSIONÁRIA POSSUA PRERROGATIVA DE FISCALIZAR OS MEDIDORES INSTALADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS E LAVRAR TOI QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES, TAIS DOCUMENTOS NÃO POSSUEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DO TJRJ, IMPONDO-SE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONSUMOS IMPUTADOS NOS TOI E A MÉDIA EFETIVA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE APONTAR IRREGULARIDADES FORMAIS NA EMISSÃO DOS TERMOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A TESE DEFENSIVA DA CONCESSIONÁRIA. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO COMPROVOU A REGULARIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES. NO TOCANTE AO DANO MORAL, CONTUDO, VERIFICOU-SE QUE A HIPÓTESE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO MERO DISSABOR COTIDIANO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 230 DO TJRJ E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. IV: DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.