TJRJ 0800463-71.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DO IMÓVEL. 2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA, COM ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO FATURAMENTO E DO MEDIDOR, ALÉM DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 3. PROVA PERICIAL TÉCNICA CONSTATOU FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A COBRANÇA IMPUGNADA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR FATURADO E O CONSUMO REAL DO IMÓVEL. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE 96 KWH, AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO DA FATURA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 6. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU FALHA NO MEDIDOR E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A COBRANÇA, EVIDENCIANDO CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. 10. A COBRANÇA EXORBITANTE, DIRIGIDA A CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 12. O PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A CONCESSIONÁRIA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. A PARTE RÉ RESPONDE INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CPC, ARTS. 85, 86, 487; CC, ART. 406. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 362; TJ-RJ, SÚMULA 230.