TJRJ 0966128-32.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º APELO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO, ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUTORA QUE COMPROVA RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ALVO DA DÍVIDA. 4. NÚMERO DA CONTA CONTRATO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO DOCUMENTO DO SERASA. 5. RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO, NEM O TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO PODEM SERVIR COMO SUPORTE PROBATÓRIO SINGULAR, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PARA COM O FIDC IPANEMA VI QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 8. RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A SEREM PAGOS POR CADA LITIGANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º APELO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS, 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, § 8º, 86, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 385; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803864-81.2024.8.19.0029, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801401-44.2024.8.19.0005, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2026.