TJRJ 0000649-11.2021.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. AVISO DO SINISTRO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PACTUADA E, (II) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXISTÊNCIA DA INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES DERIVADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO E OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM COBERTURA DE SEGURO ("CARSYSTEM MAIS SEGURO"). 4. CONSTATAÇÃO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATIVO AO SINISTRO DO ROUBO DE SEIS (06) VEÍCULOS NA EMPRESA AUTORA QUE FOI REGISTRADO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL NO MESMO DIA DO SINISTRO (15/10/2020), COM TÉRMINO DO REGISTRO ÀS 23:17 HORAS, TENDO A EMPRESA APELANTE/AUTORA, NO DIA SEGUINTE AO OCORRIDO, EFETUADO A COMUNICAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ. 5. SINISTRO DE ROUBO QUE OCORREU NO DIA 15/10/2020, POR VOLTA DAS 20H20MIN, SENDO QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTORA FOI TRANCADO EM UMA SALA E, APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, PROCEDEU O BOLETIM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA INICIADO ÀS 21:58 HORAS. 6. A ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO À DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA QUE NÃO SE ACOLHE. 7. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA EM 02 HORAS PARA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, POIS INVIABILIZA A SUA PLENA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, IV DO CDC. 8. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE BUSCOU ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO SE REVELANDO AFRONTA À BOA-FÉ. 9. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO), REFERENTE AO VALOR DE MERCADO DOS BENS SEGURADOS, COM BASE NA TABELA FIPE, NO LIMITE INDICADO POR CADA VEÍCULO, CONFORME CLÁUSULAS PACTUADAS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO E JUROS DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 10. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA EMPRESA RÉ TENHA ACARRETADO ABALO O NOME E A IMAGEM DA EMPRESA AUTORA, TRATANDO-SE DE QUESTÃO CUJOS REFLEXOS TIVERAM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. IV- DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 12. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PROPORCIONAL, AO TEOR DO ARTIGO 86 DO CPC. 13. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. 14. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE SUCUMBIU, EM FAVOR DA PARTE RÉ. TESE DO JULGAMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO E OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM COBERTURA DE SEGURO. DEMORA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DO PACTO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 51, IV DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DO STJ; STJ, ARESP.3049001, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJN 24/10/2025 E TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097687-28.2018.8.19.0038, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA DES. CLÁUDIA TELLES, JULGAMENTO: 04/04/2023.