Súmula 608 do STJ

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DO TIPO TETRAPARESIA ESPÁSTICA, RETARDO MENTAL MO…

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NEGADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR CATETER E MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO TRI…

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO PELO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDOS JULGAD…

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.…

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECU…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGÊNCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. PACIENTE IDOSA COM PNEUMONIA E INDICAÇÃO DE UTI. LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. A…