TJRJ 0096162-49.2023.8.19.0001

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NEGADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, TORNANDO DEFINITIVA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, PARA QUE A RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À AUTORA, INCLUINDO INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA, EM RAZÃO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, COM USO ABUSIVO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, COM QUADRO DE EVIDENTE RISCO DE MORTE, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA RECUSA À INTERNAÇÃO DA AUTORA; DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ENTIDADE QUE OPERA PLANO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, ATENDENDO EXCLUSIVAMENTE A UM DETERMINADO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO CDC A TAIS ENTIDADES. SÚMULA Nº 608, DO STJ. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA LEI Nº 9656/98, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA (ART. 35-C), COM PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24H (ART. 12, INC. V). DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, CONSIDERADO O RISCO DE MORTE. INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANGÚSTIA GERADA COM A QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO PLANO, SENDO OBTIDA A INTERNAÇÃO APENAS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA, QUE NÃO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC).