TJRJ 3000914-03.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DO TIPO TETRAPARESIA ESPÁSTICA, RETARDO MENTAL MODERADO A GRAVE E SÍNDROME DE LENNOX-GASTAUT. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE CREDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do tratamento multidisciplinar contínuo do autor, consistente em fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, em clínica credenciada próxima a sua residência (até 10km), ou em caso de comprovada inexistência, em clínica fora da rede, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para manutenção do tratamento multidisciplinar do beneficiário; e (ii) determinar se o prazo fixado para cumprimento da obrigação e as astreintes impostas observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Em juízo perfunctório, a interrupção de tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário com quadro neurológico grave, sem indicação de alternativa credenciada apta e acessível, evidencia a probabilidade do direito. 5. A necessidade de continuidade terapêutica e o risco de agravamento do estado clínico demonstram o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. 7. O prazo para o cumprimento da obrigação e a multa cominatória fixada mostram-se proporcionais e adequados à tutela dos direitos fundamentais à vida e à saúde. 8. Decisão que se mantém. IV - DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJRJ, AI Nº 0104723-94.2025.8.19.0000, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026.