TJRJ 0812802-55.2025.8.19.0021

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DE GASTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE SAÚDE. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM AVISO PRÉVIO, APÓS O FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA, COM PAGAMENTOS EM DIA, IMPOSSIBILITANDO O USO DO SERVIÇO E GERANDO DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO. 3. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO, RESSARCIMENTO DE GASTOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 4. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BENEFICIÁRIA TINHA CIÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE VIDAS; E (II) SABER SE ERA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO FOI FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA, VINCULADA ÀS REGRAS PACTUADAS. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS NÃO É VÁLIDA NA PARTE EM QUE DISPENSA O AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, EXIGINDO COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO. 4. A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS COM ATENDIMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO ENTRE O CANCELAMENTO E O RESTABELECIMENTO. 5. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO RELEVANTE, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR: (I) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL; (II) PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS COM ATENDIMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO ENTRE O CANCELAMENTO E O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS É NULA NA PARTE EM QUE DISPENSA O AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS COM ATENDIMENTO DE SAÚDE. 3. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO RELEVANTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º, 51, XV E § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ARTIGO 13, II; LEI Nº 9.961/2000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ARTIGO 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TEMA 1.365, RESP 2.197.574/SP E RESP 2.165.670/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.03.2026; SÚMULA 608.