Súmula 539 do STJ

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. SOCIEDADE ANÔNIMA COM FINS LUCRATIVOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. SÚMULA 382 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCOR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E COBRANÇA DE TAC. IMPROCEDÊNCIA DOS E…